É amanhã que a Assembleia da República vai votar a chamada ‘lei da Uber’, onde vão ser regulamentadas as plataformas de mobilidade semelhantes, como a Cabify e a Taxify. Antes, a app passa a permitir dar gorjetas.
A partir de hoje, e depois de actualizar a app Uber, passa a ser permitido dar uma gorjeta ao motorista. As possibilidades são de 50 cêntimos, 1 ou 2 euros, que aparecem no ecrã quando acaba a viagem.
Esta novidade foi anunciada um dia antes da votação da lei que vai regulamentar as plataformas digitais do género da Uber em Portugal, um documento com 22 páginas, segundo o Eco.
Há várias propostas para tornar a actividade legal e quase todas elas vão ter impacto financeiro nas empresas que têm as apps. Aqui ficam as principais:
1 – Os motoristas que trabalham com estas apps vão ter de fazer um curso de formação;
2 – Parceiros e as próprias plataformas vão ter de tirar uma licença de operação em Portugal;
3 – Os taxistas vão poder ser motoristas da Uber, Taxify ou Cabify, tal como já acontece noutros países da Europa, como na Alemanha;
4 – Os motoristas vão ter de assinar um contrato de trabalho com as empresas para as quais prestas serviços;
5 – Automóveis que estejam nestas apps de mobilidade têm de passar ostentar um dístico no vidro de trás e no da frente que os identifique como fazendo parte de Uber, Cabify ou Taxify;
6 – Ninguém pode trabalhar mais que dez horas por dia para uma ou mais plataformas; e as empresas têm de arranjar um sistema que bloqueie a actividade nas suas apps além deste limite;
7 – Cada motorista vai ter um número único que o identifica, neste mercado;
8 – Uber, Cabify e Taxify vão ter de pagar uma espécie de imposto (a lei chama-lhe ‘contribuição’) ao Estado para compensar os custos administrativos da regulamentação», entre outras coisas.
E é precisamente este ponto que pode por a lei em causa, já que a ter contornos de imposto, passa a ter regras específicas, como explica bem o Eco. A votação da lei da Uber será numa sessão que começa amanhã às 10:00.
