Como tínhamos escrito ontem, hoje era o dia da votação da lei da Uber no Parlamento. O diploma foi aprovado por maioria e, agora, é Marcelo Rebelo de Sousa que tem a palavra final.
Foi já durante a hora de almoço que ficámos a saber que o diploma conhecido como a ‘Lei da Uber’ foi aprovado na Assembleia da República.
PS, PSD e CDS votaram a favor desta lei e, desta forma, fizeram com que a mesma fosse aprovada. PCP, BE e Os Verdes votaram contra, mas a maioria já estava conseguida com o vala dos maiores grupos parlamentares. O deputado do PAN absteve-se.
O documento aprovado na Parlamento que legaliza a actividade das plataformas de mobilidade como a Uber e a Taxify segue agora para Belém: é Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da República que tem o poder de promulgar ou não a lei.
Tal como o ECO tinha escrito ontem pode haver um ponto anticonstitucional: o da contribuição que as plataformas terão de pagar ao Estado, se esta for vista como um imposto.
Se Marcelo Rebelo de Sousa promulgar a lei, sem a enviar para o Tribunal Constitucional avaliar esta regra, há novas determinações a cumprir pelas plataformas de mobilidade com actividade semelhantes à da Uber. Estas são oito delas:
1 – Os motoristas que trabalham com estas apps vão ter de fazer um curso de formação;
2 – Parceiros e as próprias plataformas vão ter de tirar uma licença de operação em Portugal;
3 – Os taxistas vão poder ser motoristas da Uber, Taxify ou Cabify, tal como já acontece noutros países da Europa, como na Alemanha;
4 – Os motoristas vão ter de assinar um contrato de trabalho com as empresas para as quais prestas serviços;
5 – Automóveis que estejam nestas apps de mobilidade têm de passar ostentar um dístico no vidro de trás e no da frente que os identifique como fazendo parte de Uber, Cabify ou Taxify;
6 – Ninguém pode trabalhar mais que dez horas por dia para uma ou mais plataformas; e as empresas têm de arranjar um sistema que bloqueie a actividade nas suas apps além deste limite;
7 – Cada motorista vai ter um número único que o identifica, neste mercado;
8 – Uber, Cabify e Taxify vão ter de pagar uma espécie de imposto (a lei chama-lhe ‘contribuição’) ao Estado para compensar os custos administrativos da regulamentação», entre outras coisas.
A reacção da Taxify: «Vamo-nos adaptar à nova lei»
«Consideramos que é urgente aprovar uma lei que regule as plataformas eletrónicas de mobilidade. Acreditamos que uma regulação adaptada ao contexto real é necessária para garantir a qualidade e segurança do serviço e, segundo um estudo recente, 80% dos moradores de Lisboa e Porto defendem a necessidade de uma lei», disse David Silva, responsável pela Taxify em Portugal.
O mesmo considera «urgente» aprovar uma lei que regule as plataformas electrónicas de mobilidade: «Acreditamos que uma regulação adaptada ao contexto real é necessária para garantir a qualidade e segurança do serviço e, segundo um estudo recente, 80% dos moradores de Lisboa e Porto defendem a necessidade de uma lei».
Para David Silva, a aprovação da lei no Parlamento foi um «passo muito importante nesse sentido» e a Taxify está, agora, «confiante» de que brevemente estará a operar num «sector regulado». Agora que a lei final foi aprovada, a prioridade é «adaptar as operações e a plataforma de forma a cumprirmos com todos os requisitos».
