Como tรญnhamos escrito ontem, hoje era o dia da votaรงรฃo da lei da Uber no Parlamento. O diploma foi aprovado por maioria e, agora, รฉ Marcelo Rebelo de Sousa que tem a palavra final.
Foi jรก durante a hora de almoรงo que ficรกmos a saber que o diploma conhecido como a ‘Lei da Uber’ foi aprovado na Assembleia da Repรบblica.
PS, PSD e CDS votaram a favor desta lei e, desta forma, fizeram com que a mesma fosse aprovada. PCP, BE e Os Verdes votaram contra, mas a maioria jรก estava conseguida com o vala dos maiores grupos parlamentares. O deputado do PAN absteve-se.
O documento aprovado na Parlamento que legaliza a actividade das plataformas de mobilidade como a Uber e a Taxify segue agora para Belรฉm: รฉ Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente da Repรบblica que tem o poder de promulgar ou nรฃo a lei.
Tal como o ECO tinha escrito ontem pode haver um ponto anticonstitucional: o da contribuiรงรฃo que as plataformas terรฃo de pagar ao Estado, se esta for vista como um imposto.
Se Marcelo Rebelo de Sousa promulgar a lei, sem a enviar para o Tribunal Constitucional avaliar esta regra, hรก novas determinaรงรตes a cumprir pelas plataformas de mobilidade com actividade semelhantes ร da Uber. Estas sรฃo oito delas:
1 โ Os motoristas que trabalham com estas apps vรฃo ter de fazer um curso de formaรงรฃo;
2 โ Parceiros e as prรณprias plataformas vรฃo ter de tirar uma licenรงa de operaรงรฃo em Portugal;
3 โ Os taxistas vรฃo poder ser motoristas da Uber, Taxify ou Cabify, tal como jรก acontece noutros paรญses da Europa, como na Alemanha;
4 โ Os motoristas vรฃo ter de assinar um contrato de trabalho com as empresas para as quais prestas serviรงos;
5 โ Automรณveis que estejam nestas apps de mobilidade tรชm de passar ostentar um dรญstico no vidro de trรกs e no da frente que os identifique como fazendo parte de Uber, Cabify ou Taxify;
6 โ Ninguรฉm pode trabalhar mais que dez horas por dia para uma ou mais plataformas; e as empresas tรชm de arranjar um sistema que bloqueie a actividade nas suas apps alรฉm deste limite;
7 โ Cada motorista vai ter um nรบmero รบnico que o identifica, neste mercado;
8 โ Uber, Cabify e Taxify vรฃo ter de pagar uma espรฉcie de imposto (a lei chama-lhe โcontribuiรงรฃoโ) ao Estado para compensar os custos administrativos da regulamentaรงรฃoยป, entre outras coisas.
A reacรงรฃo da Taxify: ยซVamo-nos adaptar ร nova leiยป
ยซConsideramos que รฉ urgente aprovar uma lei que regule as plataformas eletrรณnicas de mobilidade. Acreditamos que uma regulaรงรฃo adaptada ao contexto real รฉ necessรกria para garantir a qualidade e seguranรงa do serviรงo e, segundo um estudo recente, 80% dos moradores de Lisboa e Porto defendem a necessidade de uma leiยป, disse David Silva, responsรกvel pela Taxify em Portugal.
O mesmo considera ยซurgenteยป aprovar uma lei que regule as plataformas electrรณnicas de mobilidade: ยซAcreditamos que uma regulaรงรฃo adaptada ao contexto real รฉ necessรกria para garantir a qualidade e seguranรงa do serviรงo e, segundo um estudo recente, 80% dos moradores de Lisboa e Porto defendem a necessidade de uma leiยป.
Para David Silva, a aprovaรงรฃo da lei no Parlamento foi um ยซpasso muito importante nesse sentidoยป e a Taxify estรก, agora, ยซconfianteยป de que brevemente estarรก a operar num ยซsector reguladoยป. Agora que a lei final foi aprovada, a prioridade รฉ ยซadaptar as operaรงรตes e a plataforma de forma a cumprirmos com todos os requisitosยป.
