Desde 2015 que é legal jogar casino online em Portugal. Atualmente, existem 15 operadores no mercado nacional, estes que oferecem uma diferente variedade de títulos para vários perfis de utilizadores.
Além disso, as plataformas proporcionam horas de diversão, além de oferecerem prémios aliciantes aos apostadores mais sortudos.
Mas que tipo de legislação têm os casinos online legais em Portugal de obedecer para poder operar? Quais os jogos que podem ser explorados no nosso país?
Legislação e Restrições nos Casinos Online em Portugal
As marcas estão obrigadas a seguir um conjunto de leis e há também algumas restrições em relação aos jogos a explorar em Portugal.
O não cumprimento da legislação é considerado por parte do regulador (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos – SRIJ) uma contraordenação muito grave.
- Obtenção de uma Licença
O regime jurídico do jogo online, criado em 2015, determina que as marcas de casino necessitam de ter uma licença para poder operar em Portugal.
Este pode ser um processo demorado e depende essencialmente de três fatores: a marca precisa de ter a situação contributiva regularizada; possuir idoneidade financeira, capacidade técnica, económica e financeira; e apresentar um sistema de jogo que integre as melhores práticas de arquitetura e de software exigidos por lei.
- Regime Fiscal
A partir do momento em que obtém uma licença em Portugal, os casinos devem cumprir uma série de obrigações e pagar taxas tributárias das suas receitas.
Nos jogos de casino online a taxa é de 15% sobre a receita bruta. Se esse valor for superior a 5 milhões de euros, então a taxa a pagar pode ir até os 30%.
- Jogos a Explorar
Nem todos os jogos podem ser explorados em Portugal. Segundo as normas do SRIJ, os sites apenas podem ter no seus catálogos slot machines, blackjack, roleta, bacará, bingo, banca francesa e póquer. Brevemente podem também ser oferecidas apostas em crash.
Explorar um jogo de casino não permitido pelo regulador é considerado uma contraordenação muito grave.
- Regras de Publicidade
Os casinos online estão ainda sujeitos a um manual de boas práticas de publicidade. Por exemplo, nos anúncios publicitários as marcas não devem anunciar que o jogo online é uma solução para resolver problemas financeiros, nem passar uma mensagem que leve à dependência das apostas.
Além disso, as operadoras também estão proibidas de publicitar os seus produtos perto de estabelecimentos de ensinos, dado que os menores de idade não podem jogar casino online.
Notas Finais
Há 15 casinos online legais em Portugal, estes que estão sujeitos a um conjunto de normas para poderem operar no mercado. Em primeiro lugar, as marcas têm de recolher os requisitos exigidos por parte do SRIJ para poderem obter uma licença.
Obtido o licenciamento, há que cumprir obrigações tributárias e também uma série de boas práticas de publicidade. As operadoras também não podem oferecer jogos que não sejam permitidos pelo regulador.
O não cumprimento das regras é considerado uma contraordenação muito grave.
