O Governo abriu concursos públicos internacionais para atribuir, por 15 anos, o exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas do Algarve, Espinho e Póvoa de Varzim.
O procedimento, conduzido pelo Instituto do Turismo de Portugal, sucede ao prolongamento excecional das atuais concessões até 31 de dezembro de 2025, decidido para compensar o impacto da pandemia. As propostas devem ser apresentadas até 5 de setembro desse ano, de acordo com o anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
O que está em causa para cada zona de jogo
No Algarve, a concessão abrange três espaços, Vilamoura, Monte Gordo e Portimão (Algarve Casino). Em Espinho e na Póvoa de Varzim, o concurso cobre os respetivos casinos principais. Até final deste ano, estes ativos são operados pelos grupos Solverde (Espinho e Algarve) e Varzim Sol/Estoril Sol (Póvoa).
O novo caderno de encargos procura garantir continuidade, investimento e modernização numa indústria que, para além do turismo de lazer, tem peso fiscal e de emprego nas economias locais. Ainda neste enquadramento, o interesse do público por modalidades presenciais, torneios, espetáculos e eventos, convive com o apelo digital.
Como reflexo dessa procura por experiências de mesa, as competições de poker com dinheiro real mantêm tração entre jogadores que valorizam a vertente competitiva e a sociabilidade dos grandes salões. A forma como os futuros concessionários programarem e posicionarem a oferta poderá ser decisiva para captar esse público em períodos de menor sazonalidade.
Prazos, júri e regras do jogo
Segundo o anúncio e as comunicações oficiais, o prazo para entrega de propostas termina a 5 de setembro de 2025. O concurso é internacional, avaliado por um júri nomeado pela Comissão de Jogos, e a adjudicação será feita com base na proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator.
Entre os critérios contam-se a contrapartida anual fixa, a contrapartida anual mínima e a percentagem das receitas brutas dos jogos, além de requisitos técnicos, financeiros e de compliance. Os concorrentes terão de demonstrar capacidade de investimento para renovação de equipamentos, requalificação de espaços e dinamização cultural.
A orientação regulatória favorece propostas com metas claras de promoção de jogo responsável, planos de prevenção de fraudes e investimentos em controlo de acesso e segurança, dimensões que, nos últimos anos, ganharam centralidade na política pública.
Quanto pode arrecadar o Estado
O Executivo estima um encaixe potencial até 100 milhões de euros por ano com as novas concessões das três zonas a concurso, valor que combina a contrapartida fixa e a componente variável (percentagem das receitas brutas).
Projetado para 15 anos, o total poderá ascender a 1,5 mil milhões de euros, dependendo dos resultados de exploração e do desempenho turístico das regiões. Este objetivo surge num contexto em que o Governo tem procurado estabilizar receitas recorrentes do jogo terrestre, num equilíbrio com a concorrência do online e com a sazonalidade do Algarve.
Na prática, os modelos multifatoriais permitem ao Estado capturar parte do ciclo económico local. Anos fortes de turismo e consumo elevam a receita bruta e, por via da percentagem variável, reforçam a transferência para o erário. Já a contrapartida mínima funciona como um “hão” de proteção, relevante em cenários de abrandamento.
A experiência recente, com prorrogações extraordinárias pós-Covid, reforçou a necessidade de previsibilidade contratual, tanto para o investidor como para as finanças públicas. Os concursos são tradicionalmente disputados pelos grupos já presentes no mercado e por operadores internacionais com histórico em resorts integrados e entretenimento.
Para além da capacidade financeira e de governança, os jurados tendem a privilegiar propostas com plano de programação anual sólido (jogo, cultura, congressos), integração no tecido urbano (mobilidade, impacto acústico e horários) e metas de emprego qualificado.
O turismo de negócios e a captação de eventos fora da época alta são pontos de diferenciação, sobretudo no Algarve. As candidaturas tecnicamente robustas documentam parcerias locais e políticas ESG mensuráveis.
Desde 2012 que a tutela do jogo terrestre está no Turismo de Portugal. Com a digitalização do setor, voltou ao debate a possibilidade de reconfigurar esta tutela, por exemplo, para o Ministério das Finanças (pelo impacto fiscal) ou para a Justiça/Administração Interna, ou ainda a criação de uma entidade reguladora independente.
Enquanto esse debate decorre, mantêm-se as competências do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) na fiscalização e licenciamento, além do papel do Tribunal de Contas e da Autoridade da Concorrência em matérias transversais.
No plano local, Espinho e Póvoa de Varzim observam de perto o desfecho, uma vez que a atividade dos casinos tem efeitos multiplicadores sobre restauração, hotelaria e oferta cultural.
No período de transição, os operadores em funções mantêm-se sujeitos à fiscalização do SRIJ e às obrigações contratuais vigentes, sem prejuízo de prepararem propostas para a nova fase.
É expectável que a logística de entrega e tomada de posse inclua inventariação de ativos, auditorias técnicas e transferência de contratos de trabalho, etapas que tipicamente exigem coordenação apertada entre concessionário cessante, adjudicatário e regulador.
